PROJETO DE LEI
Torna-se obrigatório disponibilizar aos clientes, objeto exclusivo para abertura e corte de sachês de maionese, catchup, mostarda e afins no município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
Art. 1º - Torna-se obrigatório em todos os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, churrascarias, cantinas, lojas de conveniências e estabelecimentos comerciais semelhantes, instalados no município de Cachoeiro de Itapemirim disponibilizarem aos clientes, objeto exclusivo para abertura e corte de sachês de maionese, catchup, mostarda e afins.
Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão usar PORTAS SACHÊS COM LAMINA DE CORTE ou TESOURINHAS SEM PONTA, que não tragam perigos para os usuários.
Art. 2º - O não cumprimento desta lei, deverá pagar multa, no valor de 50 UFCI, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, Sala das Sessões, 23 de Abril de 2013.
JOSÉ CARLOS AMARAL
Vereador - DEM
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