José Carlos Amaral

terça-feira, 28 de novembro de 2000

Conscientização contra o Aborto

LEI 5091/2000


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1o - Fica criado no Município de Cachoeiro de Itapemirim – ES, o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.

Art. 2o - Estabelece o Dia 07 de março de cada ano para que seja Comemorado a conscientização contra o aborto no Município de Cachoeiro de Itapemirim,ES (Aproveitando em se tratar perto do Dia Internacional da Mulher).


Art. 3o - Esta data deverá ser incluída no calendário das Secretarias Municipais como: Sec. de Educação, Sec. De Saúde, Sec. de Cultura e outras que se interessarem.


Parágrafo único – Poderá ser desenvolvido: palestras, concursos, campanhas educativas, qualquer divulgação despertando a CONSCIÊNCIA CONTRA O ABORTO.


Art. 4o - Poderão fazer parte desta conscientização todas as instituições religiosas, educativas e outras não governamentais que desejam lutar pela vida.


Art. 5o - Que seja dotado todos os anos através do orçamento público municipal valores destinados à referida campanha.


Art. 6o - Que seja feita uma cerimônia solene pela Câmara Municipal, comemorando o respectivo dia.


Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2000.


José Carlos Amaral
Vereador – DEM