LEI N° 6006/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL CONTRA A CORRUPÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, a “SEMANA MUNICIPAL CONTRA A CORRUPÇÃO”.
Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal Contra a Corrupção serão entre os dias 2 e 9 de dezembro de cada ano.
Art. 3º - A Câmara poderá, através de Resolução, indicar honrarias que serão concedidas por ocasião de Sessão Solene da Casa quando se fizer necessário, no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único – A Câmara Municipal poderá realizar, além da sessão solene, fóruns de debate, seminários específicos sobre a temática e envolver as Organizações Não Governamentais (ONG’s) e instituições religiosas.
Art. 4º - VETADO.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 24 de agosto de 2007.
JOSÉ CARLOS AMARAL
Vereador-DEM - Ouvidor
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